Saltar para o conteúdo
Desde 1974

Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário

Lei n.º 39/1996

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 32/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 39/1996
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura