Altera o Estatuto Orgânico de Macau

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 50/VII Assembleia Legislativa MacauProposta de alterações ao Estatuto de Macau.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 23-A/1996
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura