Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana
Lei n.º 21/1996
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (1)
- Arménio Santos (PSD): contra, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 14/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.