Altera o Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Trafico e Consumo de Estupefacientes)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 36/VII XIII Governo ConstitucionalAltera o decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo e estupefacientes).
• Projeto de lein.º 159/VII PSDRevisão da Lei da Droga
• Projeto de lein.º 176/VII PCPRevê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 45/1996
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura