Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 31/VII PCPGarante a membros das juntas de freguesias, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia.
• Projeto de lein.º 41/VII PSSobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 11/1996
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura