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Desde 1974

Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do concelho no dia 7 de Novembro de 1996

Lei n.º 3/1997

Votação

Votação final globalAprovado
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 242/VII CDS, PCP, PEV, PS, PSDAprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos paços do concelho no dia 7 de Novembro de 1996.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 3/1997
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura