Altera o Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 30/VII XIII Governo ConstitucionalAltera o decreto-lei n.º 163/93, de 7 de Maio (programa especial de realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto).
• Projeto de lein.º 110/VII PCPRevisão da legislação referente ao programa especial de realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) e programas similares.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 34/1996
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura