Conselho das Comunidades Portuguesas

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 23/VII XIII Governo ConstitucionalCria o conselho consultivo para as comunidades portuguesas.
• Projeto de lein.º 21/VII PSDCria o Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo.
• Projeto de lein.º 44/VII PCPCria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 48/1996
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura