Estabelece um novo regime de incompatibilidades

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 7/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece um novo regime de incompatibilidades.
• Projeto de lein.º 4/VII PCPAplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da administração.
• Projeto de lein.º 57/VII CDSAplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, sub directores-gerais e outros titulares de cargos públicos equiparados.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 12/1996
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura