Altera a Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eeitoral), e o Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 37/VII XIII Governo ConstitucionalAltera a lei n.º 67/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral) e o decreto-lei n.º 701-B/78, de 29 de Setembro (lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 50/1996
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura