Lei de Bases da Política Florestal

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 19/VII XIII Governo ConstitucionalDefine a lei de bases da política florestal nacional.
• Projeto de lein.º 78/VII PCPLei de bases do desenvolvimento florestal.
• Projeto de lein.º 91/VII PSDLei do desenvolvimento florestal.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 33/1996
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura