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Desde 1974

Televisão e rádio nas Regiões Autónomas

Lei n.º 31/1996

Votação

Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (2)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (2)
EspecialidadeAprovado
Votos individuais e divergências (2)

Origem

  • Proposta de lein.º 108/VI Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraTelevisão e rádio nas Regiões Autónomas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 31/1996
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura