Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 165/95, de 15 de Julho, que altera o Cdigo de Pocesso Tibutário, aprovado pelo Dcreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril
Lei n.º 4/1996
Votação
Votação ainda não registada.
Origem
Por registar.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.