Estabelece o regime legal aplicável a defesa dos consumidores. Revoga a Lei nº 29/81, de 22 de Agosto

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 17/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece o regime aplicável a defesa dos consumidores e revoga a lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 24/1996
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura