Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei nº 465/88, de 15 de Dezembro

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 118/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n°465/88,de 15 de Dezembro.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 121/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura