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Desde 1974

Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar

Lei n.º 123/1997

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 93/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece as bases do inter profissionalismo agro-alimentar

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 123/1997
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura