Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 105/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o decreto-lei n° 454/91,de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 114/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura