Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 85/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 119/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura