Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis. Revoga o Decreto-Lei nº 319/95, de 28 de Novembro

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Origem

• Proposta de lein.º 75/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas a actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis revoga o decreto-lei n.º 319/95 de 28 de Novembro

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 18/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura