Lei de criação das regiões administrativas
Lei n.º 19/1998
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (4)
- António Vairinhos (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Cabrita Neto (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Macário Correia (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Mendes Bota (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
Outras votações (5): generalidade, especialidade
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
Origem
- Projeto de lein.º 137/VII PSLei de criação das Regiões Administrativas
- Projeto de lein.º 94/VII PCPProcesso de criação e instituição das regiões administrativas.
- Projeto de lein.º 143/VII PEVCriação e processo de instituição das regiões administrativas.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.