Alteração à Lei nº 29/87 de 30 de Junho ao (Estatuto dos Eleitos Locais)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 266/VII PSDAlteração a Lei n° 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).
• Proposta de lein.º 77/VII XIII Governo ConstitucionalAltera o artigo 24.° da lei n.º 29/87 de 30 de Junho (estatuto dos eleitos locais)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 127/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura