DiplomasAltera a Lei dos BaldiosLei n.º 89/1997 VotaçãoVotação final global26 de junho de 1997AprovadoA favorCDSPSDAbstençãoPSContraPCPPEVOutras votações (1): generalidade, especialidadeGeneralidade8 de maio de 1997AprovadoA favorCDSPSDAbstençãoPSContraPCPPEVOrigemProjeto de lein.º 257/VII PSDAltera a Lei dos baldios.Sumário oficialO título acima é o sumário oficial.Texto integral no Diário da RepúblicaFontesPrimáriaDiário da República: Lei n.º 89/1997PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura