Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 82/VII PCPRegime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.
• Proposta de lein.º 43/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 15/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura