Garante o direito a igualdade de tratamento no trabalho e no emprego

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Origem

• Projeto de lein.º 133/VII PCPGarante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 105/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura