Bases do enquadramento jurídico do voluntariado
Lei n.º 71/1998
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
Origem
- Proposta de lein.º 161/VII XIII Governo ConstitucionalDefine as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
- Projeto de lein.º 298/VII PSDEstatuto do voluntariado para a solidariedade social.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.