Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 128/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima (PM)).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Fontes

1. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura