Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Lei n.º 61/1998
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 163/VII Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresSegunda alteração ao estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.