Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores

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Origem

• Proposta de lein.º 168/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o estatuto dos solicitadores.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 37/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura