Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional

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Origem

• Projeto de lein.º 424/VII PCPProíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 45/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura