Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Lei n.º 56/1998
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 322/VII PSFinanciamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
- Projeto de lein.º 313/VII PSDFinanciamento dos partidos políticos.
- Projeto de lein.º 390/VII PCPFinanciamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
- Projeto de lein.º 410/VII CDSAlteração da lei n° 72/93, de 30 de Novembro com as alterações introduzidas pela lei n°27/95, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos) alteração da lei n°72/93, de 30 de Novembro com as alterações introduzidas pela lei n°27/95, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.