Aprova o Estatuo do Direito de Oposição
Lei n.º 24/1998
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 15/VII PSRevoga e substitui o estatuto do direito de oposição.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.