Conselhos municipais de segurança

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 68/VII PCPCriação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos.
• Projeto de lein.º 88/VII PSConselhos locais de segurança.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 33/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura