Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia

Lei n.º 6/1999

Votação

Votação final global17 de dezembro de 1998Aprovado

A favor

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade19 de novembro de 1998Aprovado

A favor

Votos de deputados não inscritos (1)

Proposta de lein.º 177/VII XIII Governo ConstitucionalRegula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia.

O título acima é o sumário oficial.