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Desde 1974

Altera a Lei nº 142/85, de 18 de Novembro (lei-quadro da criação de municípios)

Lei n.º 32/1998

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos individuais e divergências (1)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 470/VII PSAltera a Lei de criação dos municípios

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 32/1998
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura