Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 320/VII CDSLei-quadro das empresas municipais e intermunicipais.
• Projeto de lein.º 127/VII PCPLei-quadro das empresas publicas municipais, intermunicipais e regionais.
• Proposta de lein.º 86/VII XIII Governo ConstitucionalCria empresas públicas municipais e intermunicipais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 58/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura