Altera o Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública)
Lei n.º 25/1998
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 106/VII XIII Governo ConstitucionalAltera o decreto-lei n° 184/89,de 2 de Junho (princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da administração pública).
Sumário oficial
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