Altera a Lei nº 5/95,de 21 de Fevereiro, por forma a conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas

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Origem

• Proposta de lein.º 130/VII XIII Governo ConstitucionalAltera a lei n° 5/95,de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Policia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 49/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura