Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto

Lei n.º 38/1998

Votação

Votação final global29 de junho de 1998Aprovado

A favor

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade9 de outubro de 1997Aprovado

A favor

Abstenção

Proposta de lein.º 84/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto

O título acima é o sumário oficial.