Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

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Origem

• Proposta de lein.º 156/VII XIII Governo ConstitucionalTranspõe para a ordem jurídica interna a directiva 93/104/CE do conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 73/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura