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Desde 1974

Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis

Lei n.º 86/1998

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
A favor
Votos de deputados não inscritos (1)

Origem

  • Proposta de lein.º 175/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 86/1998
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura