Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento

Lei n.º 66/1998

Votação

Votação final global29 de junho de 1998Aprovado

A favor

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade8 de janeiro de 1998Aprovado

A favor

Votos individuais e divergências (1)

Proposta de lein.º 114/VII XIII Governo ConstitucionalAprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.

O título acima é o sumário oficial.