Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima (PM)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 140/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima (P.M.).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 44/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura