Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva nº 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997)
Lei n.º 69/1998
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Francisco Torres (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Francisco Torres (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
EspecialidadeAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Francisco Torres (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 201/VII XIII Governo ConstitucionalRegula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1977)
Sumário oficial
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