Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 251/98,de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
Lei n.º 156/1999
Votação
Votação ainda não registada.
Origem
Por registar.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.