Quinta alteração do Decreto-lei nº 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis

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Origem

• Proposta de lein.º 267/VII XIII Governo ConstitucionalAltera o Decreto-lei n° 314/78 de 27 de Outubro em matéria de processos tutelares civis

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 133/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura