Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de contas aprovado pelo Decreto-lei nº 265/95, de 17 de Outubro

Lei n.º 126/1999

Votação

Votação final global2 de julho de 1999Aprovado

A favor

Abstenção

Contra

Outras votações (2): generalidade, especialidade

Generalidade2 de julho de 1999Aprovado

A favor

Abstenção

Especialidade2 de julho de 1999Aprovado

Proposta de lein.º 253/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de contas aprovado pelo Decreto-lei n°265/95, de 17 de Outubro

O título acima é o sumário oficial.