Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 283/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
• Projeto de lein.º 114/VII PCPReforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais.
• Projeto de lein.º 387/VII CDSAlterações ao decreto-lei n° 100/84,de 29 de Março (atribuição e competências das autarquias).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 169/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura