Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionarias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais

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• Projeto de lein.º 670/VII PSDConfere aos municípios o direito a detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 176/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura