Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais

Lei n.º 140/1999

Votação

Votação final global24 de junho de 1999Aprovado

A favor

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade4 de fevereiro de 1999Aprovado

A favor

Abstenção

Proposta de lein.º 222/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece o regime e forma de criação das polícias municipais

O título acima é o sumário oficial.