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Desde 1974

Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana

Lei n.º 145/1999

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Proposta de lein.º 272/VII XIII Governo ConstitucionalAprova o Regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 145/1999
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura